Corregedorias normatizam a Lei Geral de Proteção de dados. Confira abaixo provimentos já editados pelas Corregedorias de cada Estado:

DISTRITO FEDERAL

Provimento 49/2021

ESPÍRITO SANTO

Provimento 45/2021

MARANHÃO

Provimento 64/2020

MATO GROSSO

Provimento 15/2021

MINAS GERAIS

Portaria 6905/2021

RIO DE JANEIRO

Código de Normas CGJ/RJ

RIO GRANDE DO NORTE

Provimento 230/2021

RIO GRANDE DO SUL

Provimento 28/2021

SANTA CATARINA

Provimento 24/2021